O que é a Norma de Desempenho?

Norma de Desempenho: ABNT NBR 15.575:2013

Norma Técnica publicada pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Válida para projetos protocolados na prefeitura após a data de 19 de julho de 2013.


Obrigatória com base no Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 2013:

SEÇÃO IV

Das Práticas Abusivas

Art. 39. VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro); 

Abrange edificações residenciais, de qualquer altura.

Apresenta obrigações a todos os envolvidos na construção, desde o Arquiteto, Projetistas, Incorporadores, Construtoras, Fornecedores, e os Usuários ou Responsáveis pela manutenção das edificações!

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Abraço!

Barbara.

Saiba mais em: 
As seis partes da Norma de Desempenho
Você sabe se seu empreendimento /projeto /produto atende às Normas Técnicas?
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Arquiteta e Gerente de Projetos, MBA, PMP e MRICS
20 anos de experiência no Desenvolvimento de Projetos no setor da Construção
4 anos de experiência em Auditoria, Gestão e Controle de Projetos de Engenharia e Construção na PwC
Atualmente exerce Consultoria Independente 
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